Introdução
Os termos de uso de um site são um conjunto de regras e condições que os usuários devem seguir ao utilizar o site. Eles definem as obrigações e responsabilidades de ambas as partes e são um contrato legal entre o usuário e a empresa que administra o site.
Os termos de uso podem incluir informações sobre o acesso ao site, a criação de contas de usuário, a propriedade intelectual, a privacidade e a segurança dos dados dos usuários, as regras de conduta e o encerramento do acesso ao site.
Os termos de uso também podem informar sobre a política de privacidade do site e sobre como a empresa coleta, armazena e utiliza os dados pessoais dos usuários.
Os termos de uso devem ser claros, concisos e acessíveis aos usuários, para que estes possam compreender suas obrigações e direitos ao utilizar o site. Ao aceitar os termos de uso, o usuário concorda em cumprir todas as regras e condições estabelecidas pela empresa. O não cumprimento desses termos pode levar a sanções e penalidades previstas na legislação aplicável.
3. Sobre estes termos de uso
A BELEGAL SOLUTIONS desenvolve soluções ágeis e inovadoras em projetos de Segurança da Informação, Segurança Cibernética, Gestão de Risco e adequação a Lei Geral de Proteção de Dados, que são concebidos para de moldares as necessidades de seus clientes e não induzir que o cliente se adapte a projetos prontos e engessados.
Desta forma, uma vez mantida a relação de pessoas naturais com o nossas ofertas, se faz necessário estabelecer regras simples, assim, estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO deve ser de conhecimento de todos, mediante amplo e irrestrito acesso.
4. O que são termos de uso?
Enquanto uma POLÍTICA DE PRIVACIDADE está apoiada em exibir ao Titular dos Dados, com denotada transparência quanto a forma como seus dados pessoais são coletados e tratados, os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO são regras, formadas para definir o comportamento esperado por todos aqueles que se acessam conteúdo produzido pela BELEGAL SOLUTIONS ou seus produtos e serviços.
5. O que integra esse conjunto de regras de utilização?
Os Usuários se obrigam a utilizar o ambiente web da BELEGAL SOLUTIONS de forma ética, respeitando e observando estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, bem como a legislação vigente, os costumes e a ordem pública. Desta forma, concordam que não poderão: (i) lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento; (ii) executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização dos serviços disponibilizados neste website; (iii) acessar ilicitamente o website ou sistemas informáticos a ele relacionados e mantidos pela BELEGAL SOLUTIONS, por qualquer meio ou forma; (iv) utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados para obtenção de informações, conteúdos e serviços; (v) realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar qualquer prejuízo ou dano à BELEGAL SOLUTIONS ou a outros Usuários; (vi) praticar ou participar de qualquer ato que constitua uma violação de qualquer direito da BELEGAL SOLUTIONS(inclusive de propriedade intelectual da BELEGAL SOLUTIONS, como detentora dos aludidos direitos) ou de terceiros ou ainda de qualquer lei aplicável, ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação; (vii) interferir na segurança ou cometer uso indevido contra o website ou qualquer recurso derivado, rede ou serviço conectado ou que possa ser acessado direta ou indiretamente, como seus repositórios digitais e data centers, mantendo a utilização do recursos disponibilizados pela BELEGAL SOLUTIONS apenas para fins lícitos e autorizados; (viii) utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades ou, ainda, para coletar e transferir quaisquer dados que possam ser extraídos da aplicação e suas ferramentas para fins não permitidos ou ilícitos; (ix) utilizar as ferramentas e funcionalidades dispostas para difundir mensagens não relacionadas com o seu objeto ou com suas finalidades, incluindo mensagens de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer pessoa ou grupo social; (x) provocar testes com no website ou com suas bases de dados com o fim de descobrir e explorar vulnerabilidades.
O Usuário, desde logo, concorda em indenizar, defender e isentar a BELEGAL SOLUTIONS de qualquer reclamação, notificação, intimação ou ação judicial ou extrajudicial, ou ainda de qualquer responsabilidade, dano, custo ou despesa decorrente de qualquer violação e/ou infração por ele cometida ou qualquer pessoa agindo em seu nome, com seu consentimento ou autorização.
6. Acesso ao ‘website’
A BELEGAL SOLUTIONS não comercializa qualquer espécie de produto em seu website, assim, não promove cadastro para acesso a conteúdo específico, neste sentido, todas o material exposto em seu website tem propósito informativo e comercial, onde, o Usuário interessado poderá se valer dos diversos meios de comunicação para obter maiores informações e propostas.
O Usuário deverá ler e entender estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO em conjunto com a nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE, assim, se discordar dos apontamentos, regra ou da forma como o ambiente web é gerido, ou, ainda, como os dados pessoais são coletados e tratados, deve interromper o acesso.
Nos meios de comunicação dispostos no website da BELEGAL SOLUTIONS um conjunto mínimo de informações pessoais são coletados, para que seja possível estabelecer uma linha de comunicação entre as partes interessadas e o retorno quanto a solicitação seja apresentado, desta forma, caso a BELEGAL SOLUTIONS identifique os dados inseridos não satisfazem os critérios mínimos dispostos nestes TERMOS E CONDIÇOES DE USO, como por exemplo, informações falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas poderá ela, a seu exclusivo critério e sem prévio aviso, eliminar dados e informações, sem apresentar retorno ao solicitante.
A maior parte do conjunto de informações exibidas no website da BELEGAL SOLUTIONS são destinadas a Empresas, de todos e qualquer porte, ou, ainda, pessoas naturais interessadas no assunto, exceto o ambiente de publicação de artigos e vídeos, é recomentado que menores (idade inferior a 18 anos) não formalizem pedidos ou contatos, através dos diversos canais amplamente difundidos pela BELEGAL SOLUTIONS, a menos que sejam representados e/ou assistidos por seus pais ou responsáveis legais e por estes autorizados.
7. Privacidade e Proteção de Dados
Todas as questões relativas ao tratamento de dados de pessoas naturais são abordadas na POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
8. Responsabilidades
Considerando a impossibilidade técnica de funcionamento integral e constante de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, a BELEGAL SOLUTIONS não garante a disponibilização de seu ambiente web e recursos agregados de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, instabilidades poderão ocorrer por motivos técnicos ou falhas na internet, ou por qualquer evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da BELEGAL SOLUTIONS.
Fica excluída a responsabilidade da BELEGAL SOLUTIONS sobre as seguintes circunstâncias, que as partes interessadas possam experimentar, como: (i) danos e prejuízos em decorrência da indisponibilidade ou funcionamento parcial de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos; (ii) danos e prejuízos em virtude de links eventualmente dispostos, quando e se for o caso; (iii) danos e prejuízos mediante o uso em desconformidade com estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ou demais políticas que possam gerir as boas práticas no uso de serviços web; (iv) danos e prejuízos ocorridos do uso em desconformidade com a Lei, com os costumes ou com a ordem pública; (v) danos e prejuízos na exibição de imagens, como distorções que eventualmente possam apresentar; e, (vi) em decorrência de vírus ou outros arquivos danosos ou invasivos ou programas que possam prejudicar ou afetar a utilização do dispositivo ou equipamento ou outro bem que o Usuário utiliza para acesso a internet e ao ambiente web da BELEGAL SOLUTIONS, sendo recomendada a instalação de aplicativos antivírus ou protetores adequados.
9. Propriedade Intelectual
O uso comercial da expressão BELEGAL SOLUTIONS como marca, nome empresarial ou nome de domínio “www.belegal.com.br” ou qualquer outros endereços eletrônicos registrados em nome desta, bem como os conteúdos das telas relativas aos produtos BELEGAL SOLUTIONS, assim como o código dos softwares, arquivos, programas, bases de dados, textos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à BELEGAL SOLUTIONS é de propriedade exclusiva da BELEGAL SOLUTIONS ou a ela licenciada e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
Todo Usuário atesta que respeitará a existência e a extensão dos direitos de propriedade intelectual da BELEGAL SOLUTIONS. É vedada a utilização, exploração, imitação, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo sem a autorização prévia e por escrito da BELEGAL SOLUTIONS.
É igualmente vedada a criação de quaisquer obras derivadas de qualquer propriedade intelectual da BELEGAL SOLUTIONS sem a autorização prévia e por escrito. Os Usuários que violarem as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO serão responsabilizados, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas. A BELEGAL SOLUTIONS não concede nenhuma autorização relacionada ao seu conteúdo para qualquer fim. O Usuário entende que toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida de qualquer propriedade intelectual ou marcas da BELEGAL SOLUTIONS ou de terceiros, tanto de caráter civil quanto criminal.
10. Dos pagamentos
A BELEGAL SOLUTIONS não comercializa produtos ou serviços em seu ambiente web, toda e qualquer ofertas será proposta as partes interessadas mediante documento oficial, contendo detalhamento das atividades executadas, valores e forma de pagamento.
Mediante a concordância e aceitação inequívoca da proposta, as partes ajustarão instrumento contratual para reger a relação comercial, com escora na legislação.
11. Links para acessos externos
A depender do caso e de parcerias realizadas, o website da BELEGAL SOLUTIONS pode conter links para sites de terceiros, os quais são inseridos apenas para conveniência do Usuário. A inclusão de tais links não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade por parte da BELEGAL SOLUTIONS sobre tais sites, aplicações ou ferramentas, bem como seus conteúdos.
O acesso aos sites, aplicações ou ferramentas vinculadas a tais links não é regido por esses TERMOS E CONDIÇÕES DE USO e não se encontra protegido pelas diversas políticas internas da BELEGAL SOLUTIONS. A BELEGAL SOLUTIONS recomenda que o Usuário consulte os termos e condições de uso estabelecidos por cada site vinculado aos links inseridos dentro do seu ambiente web.
13. Validade destes termos de uso
Estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO e demais Políticas têm duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto os serviços dispostos estiverem ativos, portanto, com duração indeterminada.
14. Atualização
Estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO poderá ser atualizado a qualquer momento para atender a novas determinações legais ou governamentais, para remover ou incorporar novos produtos ou serviços por nós disponibilizados ou sempre que entendermos necessário. Tais atualizações passarão a vigorar a partir da data da sua publicação.
Sempre que necessário os Usuários serão comunicados, quanto a alteração dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, por e-mail ou em acessos ao website.
Para os casos de discordância e oposição aos novos termos a BELEGAL SOLUTIONS deverá ser consultada.
15. Idioma
Toda a documentação legal foi redigida em língua portuguesa. A BELEGAL SOLUTIONS poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar traduções de tais documentos apenas para conveniência das Partes.
16. Disposições gerais
Caso a BELEGAL SOLUTIONS não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nestes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ou nas demais Políticas, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição destes Termos ou de qualquer Política. Se alguma cláusula ou condição contida nestes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ou nas Políticas for declarada inexequível, no todo ou parcialmente, tal inexequibilidade não afetará as demais cláusulas dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO e das Políticas.
A BELEGAL SOLUTIONS tem como princípio de sua atuação nos ambientes físicos e virtuais o respeito o interesse das Partes, agindo sempre em conformidade com as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8078/1990), do Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12965/2014), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e das demais normas referentes ao comércio de produtos em ambiente eletrônico.
17. Lei aplicável e foro de eleição
Ao acessar o ambiente web, as partes interessadas concordam que a legislação aplicável para fins destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO será aquela vigente na República Federativa do Brasil. A BELEGAL SOLUTIONS e todos os demais concordam que o Foro da Comarca de São José, Estado de Santa Catarina – Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.
