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Proteção de Dados

ANVISA aprova novos contornos regulatórios para o uso de Software como Dispositivo Médico (SaMD)

A ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – aprovou, no último dia 23 (março), a Resolução de Diretoria Colegiada que define os novos contornos para regularização de softwares (programas e aplicações) como dispositivos médicos (Software as Medical Device – SaMD). A Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022. Para melhor compreender […]

Legislação

Vulnerabilidades no uso do Software Pirata

Em acórdão, Tribunal de Justiça de São Paulo abre precedente, face ao descumprimento dos preceitos previstos na LGPD, quanto ao cabimento indenizatório por danos morais. Para o Desembargador Alfredo Attié, “o dano moral, ainda mais sob uma perspectiva constitucionalizada do direito civil, somente se configura quando houver lesão à dignidade humana e seus substratos: liberdade, […]

Segurança da Informação

III Congresso Brasileiro de Direito, Processo e Tecnologia

Congresso, 30/06/2021: Trato de dois importantes temas “gerenciamento de risco em segurança da informação (ISO 27005)” e “tratamento de incidentes em segurança da informação (ISO 27035)”, todavia, mesmo diante do novo cenário social que vivemos, com o nosso cotidiano sendo digitalizado, e, associado a isto, as obrigações impostas as empresas em se adequar a Lei […]