O Projeto de Lei, de autoria do deputado Aureo Ribeiro, que trata da regulamentação de criptoativos, foi sancionado, nesta quinta feira (21/12/2022) pelo Presidente da República e publicada no DOU na data de hoje (22/12/2022). A nova Lei, sob o nº 14.478/2022, passa a vigorar dentro de 180 dias, prazo disponibilizado para que as partes […]