O Projeto de Lei, de autoria do deputado Aureo Ribeiro, que trata da regulamentação de criptoativos, foi sancionado, nesta quinta feira (21/12/2022) pelo Presidente da República e publicada no DOU na data de hoje (22/12/2022). A nova Lei, sob o nº 14.478/2022, passa a vigorar dentro de 180 dias, prazo disponibilizado para que as partes […]
No dia 11 de agosto (dia do advogado), a convite da Dra. Carolina Klaser, presidente da Comissão de Proteção de Dados da OAB-Palhoça/SC, tive a honra de ministrar a palestra intitulada de “A Segurança da Informação como primeiro passo para o processo de adequação a Lei Geral de Proteção de Dados”. O evento ocorreu no auditório […]
Considerando a relevância do tema, entendo que a melhor forma de iniciar esse artigo é mediante o lançamento de uma provocação… A sua empresa faz backup (cópia de segurança) dos dados e informações da página que ostenta na internet? Não?!? Então, acho que você deve ler este artigo e suas continuidades, mudar a visão sobre […]
Atualmente, mediante o surgimento de Leis que visam assegurar ao indivíduo a retomada do controle sobre a sua individualidade, e, por consequência, da sua privacidade, diversos países aderiram ao movimento de regular, com denotado rigor, a forma como dados pessoais são coletados e utilizados, primando por um controle que da entrada do dados em sistemas […]