A ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – aprovou, no último dia 23 (março), a Resolução de Diretoria Colegiada que define os novos contornos para regularização de softwares (programas e aplicações) como dispositivos médicos (Software as Medical Device – SaMD). A Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022. Para melhor compreender […]
O alerta número 2, de 26 de janeiro de 2022, publicado pelo CTIR.Gov (Centro de Prevenção, Tratamento e Respostas a Incidentes Cibernéticos do Governo), chama a atenção para o desenvolvimento seguro de software, especialmente, quanto a origem de vulnerabilidades em linguagens de programação, apontando, como medida de solução, o “security by design”. É bem sabido que diversos são […]
Em acórdão, Tribunal de Justiça de São Paulo abre precedente, face ao descumprimento dos preceitos previstos na LGPD, quanto ao cabimento indenizatório por danos morais. Para o Desembargador Alfredo Attié, “o dano moral, ainda mais sob uma perspectiva constitucionalizada do direito civil, somente se configura quando houver lesão à dignidade humana e seus substratos: liberdade, […]